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Governo de Goiás prorroga prazos para CNHs vencidas e veículos

Publicação: 30/03/2021 - 9 months ago

Utilidade Pública🗣 PolíticaNota informativaNotícias


O Governo de Goiás por meio do (Detran-GO), prorrogou por tempo indeterminado o prazo para que os condutores possam renovar as CNHs ( Carteira Nacional de Habilitação) vencidas a partir de 1 º de março deste ano. A Portaria 206/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), já está publicada e é válida para condutores habilitados pelo Detran-GO.

Com a decisão, fica prorrogado ainda o prazo para renovação da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e Permissão Provisória para Dirigir (PPD). Na prática, quem estiver com habilitação vencida de março em diante não será multado ao passar por fiscalização, mesmo que esteja dirigindo fora do Estado. Quando a portaria for suspensa, será estabelecido um calendário para que as renovações sejam feitas.

A portaria também traz novidades para os condutores infratores autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviários do Estado de Goiás. Ela prorroga, por tempo indeterminado, o prazo para a apresentação de defesa prévia e indicação de real condutor (transferência de pontuação) encerrado desde 17 de março de 2021 para notificações enviadas. Também estende o prazo para que os motoristas com notificação de penalidade já expedida possam apresentar recurso.

Os goianos que adquiriram veículos seminovos ou usados a partir do dia 12 de fevereiro deste ano também foram beneficiados. Enquanto a Portaria 206 vigorar, eles ficam isentos da penalidade por não transferir o veículo em até 30 dias, conhecida como “multa por recibo”. A medida também contempla quem comprou veículo zero-quilômetro a partir de 2 de março, que ganha mais tempo para fazer o registro e o licenciamento.

Fique atento

A Portaria 206/2021 prorroga prazos de processos e procedimentos. Confira as principais medidas:

A quem se aplica?- aos condutores habilitados pelo Detran-GO;- aos veículos registrados ou que venham a ser registrados em Goiás;- às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado de Goiás.

O que muda?

Ficam prorrogados por tempo indeterminado:- a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 17 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;

  • A data final para apresentação de recurso encerrada desde 17 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
  • A data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 17 de março de 2021;
  • O prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir de 24 de março de 2021.
  • O prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir de 24 de março de 2021, para fins de fiscalização;
  • O prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 2 de março de 2021;- o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.

(https://www.goias.gov.br/)