Em situações onde somos multados injustamente, nós somos o "elo mais fraco da corrente". Por mais que a lei nos permita direito a defesa, essa defesa não é simples, pois as vezes precisamos juntar provas de impossível obtenção. O ônus da prova é todo nosso — do cidadão comum, que já tem uma vida corrida, com moeda desvalorizada, impostos altos e políticos incompetentes, buscando sobreviver nessa selva chamada Brasil.

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista, ou erros de cunho processual, que incitam anulação da multa. O que permite que a multa seja recorrida e anulada mesmo que você tenha cometido a infração.

Pra combater esses e outros abusos do poder público, precisamos de conhecimento legal, jurídico, processual, para apontar esses erros.

Como recorrer?

Para recorrer da multa indevida, você irá apresentar uma defesa prévia ao órgão que te autuou. No nosso caso, a SMM Caldas Novas.

Atenção também ao prazo para defesa prévia, que consta na notificação.

Você vai baixar o formulário de defesa abaixo, e preencher, com uma defesa com o maior embasamento jurídico e processual possível.

Qual modelo de defesa prévia posso utilizar?

Clique aqui para baixar o formulário de recurso de multa

Documentos que serão necessários para protocolar:

• Cópia da C.N.H. ou Carteira de Identidade

• Cópia do Comprovante de Endereço

• Cópia do Certificado de registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sendo aceito também print do CRLV digital (se for seu caso).

• Cópia da notificação da autuação recebida

Onde protocolar a defesa prévia?

Rua Coronel Gonzaga, Qd. 12, Lt 01,02,03 e 04, Jardim Roma. CEP: 75680-053.

Ponto de referência: próximo ao casarão.

Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h

Como entrar em contato?

Telefone:

(64) 3454-3519

smt@caldasnovas.go.gov.br